Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor e aceitação

1.1. Estes Termos constituem contrato entre o Usuário e Nickolas de Luca Alberton, titular e fornecedor do aplicativo Invoice One e endereço eletrônico contato@invoiceone.com.br, doravante denominado “Invoice One”.

1.2. Ao concluir o cadastro mediante ação afirmativa de aceite ou ao utilizar o Aplicativo após ter acesso prévio a estes Termos, o Usuário declara que leu e compreendeu suas disposições e concorda em cumpri-las.

1.3. O Invoice One poderá conservar registros eletrônicos do aceite, incluindo a versão aceita, a data e a hora, a identificação da conta e os registros técnicos necessários à comprovação da contratação, observada a legislação de proteção de dados.

1.4. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre o Usuário e o Invoice One. Apple Inc. e Google LLC, conforme a Loja utilizada, não são partes deste contrato, sem prejuízo das disposições específicas da Seção 24.

1.5. Quando o Usuário se enquadrar como consumidor nos termos da legislação brasileira, aplicam-se integralmente as normas cogentes de proteção ao consumidor. A contratação por pessoa física, por si só, não altera a qualificação jurídica decorrente da finalidade concreta do uso.

2. Definições

• Aplicativo: o software Invoice One, em suas versões e plataformas disponíveis.
• Ambiente Nacional: a infraestrutura pública utilizada para emissão, transmissão, consulta e cancelamento de NFS-e, mantida pelos órgãos governamentais competentes.
• Assinatura: plano pago, contratado por período determinado e sujeito a renovação automática, que libera funcionalidades adicionais.
• Certificado Digital: certificado criptográfico de titularidade do Usuário ou da pessoa por ele legitimamente representada, empregado na autenticação perante serviços governamentais.
• Loja: a plataforma pela qual o Aplicativo é distribuído ou a Assinatura é contratada, especialmente App Store ou Google Play.
• NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, submetida à legislação tributária aplicável e às regras do ambiente emissor competente.
• Plano Gratuito: conjunto de funcionalidades disponibilizadas sem Assinatura ativa.
• Provedor de Loja: Apple Inc. ou Google LLC, conforme a Loja utilizada.
• Usuário: pessoa natural que acessa o Aplicativo em nome próprio ou, quando autorizada, em nome de terceiro ou de pessoa jurídica.

3. Objeto e limites do serviço

3.1. O Aplicativo é uma ferramenta tecnológica que permite ao Usuário preencher, transmitir, consultar e, quando tecnicamente disponível, cancelar NFS-e perante o Ambiente Nacional, mediante utilização de Certificado Digital válido.

3.2. O Invoice One atua exclusivamente como facilitador técnico. Não emite documentos fiscais em nome próprio, não representa o Usuário perante o Fisco e não presta serviços de contabilidade, auditoria ou assessoria fiscal, tributária ou jurídica.

3.3. O Aplicativo não verifica nem garante o enquadramento tributário, a incidência ou o valor de tributos, a correção de alíquotas, códigos de serviço, retenções, deduções, cadastros, dados do tomador ou demais informações fornecidas pelo Usuário.

3.4. Compete ao Usuário revisar as informações antes da transmissão, acompanhar a situação de cada documento no Ambiente Nacional, conservar os documentos e comprovantes exigidos e cumprir suas obrigações principais e acessórias nos prazos legais.

3.5. Confirmações exibidas pelo Aplicativo reproduzem informações recebidas dos sistemas integrados. O Usuário deverá verificar o efetivo recebimento, autorização, rejeição ou cancelamento no ambiente oficial sempre que houver mensagem de erro, instabilidade, ausência de retorno ou qualquer divergência.

3.6. Funcionalidades podem variar conforme dispositivo, sistema operacional, versão instalada, localização, regras do Ambiente Nacional e disponibilidade da Loja.

4. Elegibilidade, cadastro e representação

4.1. O Usuário deve possuir capacidade civil para contratar. Quem utilizar o Aplicativo em nome de pessoa jurídica ou de terceiro declara possuir autorização e poderes suficientes para realizar os atos pretendidos e vinculá-los, quando juridicamente cabível.

4.2. O cadastro deve conter informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Invoice One poderá solicitar confirmação ou documentação razoavelmente necessária para prevenir fraude, cumprir obrigação legal ou verificar a legitimidade de acesso.

4.3. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelos atos praticados em sua conta, salvo quando decorrerem de falha de segurança imputável ao Invoice One ou de outra hipótese em que a lei atribua responsabilidade ao fornecedor.

4.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou incidente relacionado à conta pelo e-mail indicado na Seção 23.

5. Licença de uso e restrições

5.1. Enquanto estes Termos estiverem vigentes, o Invoice One concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo em dispositivos que possua ou controle, conforme as regras da Loja.

5.2. A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. O Usuário não poderá, salvo quando expressamente permitido por lei:

• copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter seu código-fonte;
• vender, sublicenciar, alugar, emprestar, distribuir ou explorar comercialmente o Aplicativo;
• remover avisos de titularidade, marcas ou mecanismos de segurança;
• automatizar acessos não autorizados, sobrecarregar a infraestrutura, contornar limitações técnicas ou interferir no funcionamento do serviço;
• usar o Aplicativo para fraude, violação de direitos, emissão de documentos falsos ou qualquer finalidade ilícita.

6. Planos e funcionalidades

6.1. O Aplicativo poderá oferecer Plano Gratuito e Assinaturas pagas. Na data desta versão, o Plano Gratuito inclui a transmissão de NFS-e e o Plano Básico Mensal inclui funcionalidades adicionais de produtividade, como a cópia de nota fiscal existente no Aplicativo.

6.2. O preço, a periodicidade, os tributos eventualmente incidentes, os recursos incluídos e as condições promocionais serão apresentados de forma destacada na Loja e na tela imediatamente anterior à confirmação da compra. Essas informações integram a oferta e vinculam o Invoice One na forma da legislação aplicável.

6.3. O Invoice One poderá criar, renomear, modificar ou descontinuar planos e funcionalidades. Alterações que afetem Assinatura vigente não prejudicarão o período já pago nem reduzirão direitos assegurados por oferta ou por lei. Se houver redução substancial de funcionalidade essencial durante o período pago, o Usuário consumidor poderá utilizar os remédios previstos na legislação aplicável.

6.4. O Invoice One poderá disponibilizar atualizações necessárias à segurança, compatibilidade ou continuidade do serviço. Versões antigas poderão deixar de funcionar após comunicação razoável, quando a manutenção se tornar técnica ou operacionalmente inviável.

7. Pagamento e renovação automática

7.1. As Assinaturas são contratadas por compra dentro do Aplicativo e processadas pelo Provedor de Loja. O Invoice One não recebe nem armazena os dados completos do meio de pagamento utilizado na Loja.

7.2. Ao confirmar uma Assinatura, o Usuário autoriza a cobrança do preço e reconhece que ela será renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento da renovação nos prazos e pelos meios informados pela Loja.

7.3. O Provedor de Loja poderá efetuar a cobrança da renovação nas 24 horas anteriores ao encerramento do período vigente. Recomenda-se desativar a renovação automática com antecedência mínima de 24 horas, observadas as regras apresentadas pela Loja no momento da compra.

7.4. A exclusão do Aplicativo ou o encerramento da conta no Invoice One não cancelam automaticamente a Assinatura administrada pela Loja. Antes de excluir a conta, o Usuário deverá cancelar a renovação nas configurações da Loja.

7.5. Alteração do preço de uma Assinatura somente produzirá efeitos para período futuro, após comunicação e consentimento quando exigidos pela lei ou pelo Provedor de Loja. Se o consentimento necessário não for fornecido, a Assinatura poderá não ser renovada.

7.6. A Assinatura está vinculada à Loja em que foi contratada e, em regra, não é transferida entre plataformas. Ao migrar de sistema, o Usuário deverá cancelar a Assinatura anterior antes de contratar outra, a fim de evitar cobranças simultâneas.

8. Cancelamento, término do período e restauração de compras

8.1. O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento nas configurações de sua conta na Loja. Salvo direito legal de reembolso, o cancelamento produz efeitos ao final do período já pago e não gera devolução proporcional por período parcialmente utilizado.

8.2. Encerrada a Assinatura, a conta retornará ao Plano Gratuito e perderá acesso às funcionalidades pagas ao final do período vigente. A validade jurídica das NFS-e já emitidas independe da manutenção da Assinatura.

8.3. Quando disponibilizada pela Loja, a função de restauração de compras poderá recuperar Assinaturas elegíveis vinculadas à mesma conta da Loja, observadas as limitações técnicas e as regras do Provedor de Loja.

9. Direito de arrependimento e reembolsos

9.1. O Usuário que se qualifique como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, sem prejuízo de outros direitos legais aplicáveis.

9.2. Como a cobrança é processada pela Loja, a solicitação deverá ser apresentada preferencialmente pelos canais indicados na Seção 24. O Usuário também poderá contatar o Invoice One, que registrará o pedido e prestará a assistência razoavelmente necessária à sua tramitação.

9.3. As políticas comerciais do Provedor de Loja não afastam nem restringem direitos assegurados pela legislação brasileira. O Invoice One confirmará o recebimento das solicitações encaminhadas diretamente a ele e adotará as providências que estiverem sob seu controle.

9.4. Fora das hipóteses legais ou de desconformidade do serviço, reembolsos adicionais observarão as regras da Loja e a oferta vigente no momento da contratação.

10. Certificado Digital

10.1. O Aplicativo permite importar e utilizar Certificado Digital para autenticação perante o Ambiente Nacional. O Invoice One não fornece, renova, revoga ou valida certificados.

10.2. Conforme a arquitetura informada para esta versão, o Certificado Digital e sua senha são armazenados localmente no dispositivo do Usuário e não são mantidos nos servidores do Invoice One.

10.3. Cabe ao Usuário assegurar que possui autorização para utilizar o Certificado Digital, mantê-lo válido, proteger sua senha e adotar medidas razoáveis de segurança no dispositivo, inclusive bloqueio de tela, atualização do sistema e cautela contra acessos de terceiros.

10.4. O Invoice One responde pela segurança dos mecanismos de tratamento implementados no Aplicativo nos limites da legislação aplicável. O Usuário responde pelos prejuízos decorrentes de uso não autorizado que resultar exclusivamente de sua conduta, de pessoa sob sua responsabilidade ou de terceiro estranho ao serviço.

10.5. Em caso de perda, furto ou comprometimento do dispositivo ou do Certificado, o Usuário deverá adotar prontamente as medidas de bloqueio ou revogação perante a autoridade certificadora. A remoção do Aplicativo poderá eliminar a cópia local do Certificado e de outros dados não sincronizados.

11. Dados fiscais, cópias e conservação

11.1. Os dados inseridos e os documentos fiscais do Usuário permanecem sob sua titularidade ou legítimo controle. O Usuário concede ao Invoice One autorização limitada para processá-los somente na medida necessária à execução das funcionalidades contratadas, ao cumprimento de obrigações legais e às demais finalidades informadas na Política de Privacidade.

11.2. O Aplicativo não substitui o arquivo fiscal, contábil ou documental que o Usuário deva manter. O Usuário deverá conservar cópias e comprovantes pelos prazos legais e não deverá utilizar o Aplicativo como único repositório de informações cuja perda possa gerar obrigação ou prejuízo relevante.

11.3. Antes de trocar de dispositivo, remover o Aplicativo ou excluir a conta, o Usuário deverá verificar quais dados estão armazenados apenas localmente e realizar as exportações ou cópias disponíveis.

12. Disponibilidade, dependências externas e manutenção

12.1. O Invoice One empregará esforços razoáveis para manter o Aplicativo seguro e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou compatibilidade permanente com todos os dispositivos e sistemas.

12.2. O serviço poderá ser temporariamente interrompido para manutenção, atualização, resposta a incidentes, cumprimento de ordem legal ou por eventos alheios ao controle razoável do Invoice One. Sempre que viável, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas previamente.

12.3. O funcionamento depende do Ambiente Nacional, das autoridades certificadoras, da internet, das Lojas, dos sistemas operacionais e de outros serviços de terceiros. O Invoice One não responde por falha, indisponibilidade, rejeição, mudança de leiaute ou alteração normativa exclusivamente atribuível a esses terceiros, desde que não tenha contribuído para o evento por defeito, omissão, incompatibilidade ou atraso injustificado na atualização do Aplicativo.

12.4. Instabilidade ou ausência de resposta não prorroga prazo fiscal. O Usuário deverá utilizar os meios alternativos oficiais disponíveis e procurar orientação profissional quando houver risco de descumprimento de obrigação.

13. Garantias e responsabilidade

13.1. As garantias legais aplicáveis são preservadas. Fora delas, o Aplicativo é disponibilizado conforme suas funcionalidades existentes e sujeito às limitações técnicas descritas nestes Termos.

13.2. O Invoice One não responde por erro, omissão ou inconsistência nos dados fornecidos pelo Usuário; enquadramento tributário inadequado; descumprimento de prazo ou obrigação fiscal pelo Usuário; utilização de Certificado sem autorização; ou uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos ou com a lei.

13.3. Multas, autuações, tributos, juros ou outros prejuízos decorrentes exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou de decisão fiscal tomada sem orientação profissional são de responsabilidade do Usuário.

13.4. As exclusões anteriores não se aplicam quando o dano decorrer de defeito do Aplicativo, informação inadequada, falha de segurança imputável ao Invoice One, dolo, culpa ou outra hipótese de responsabilidade prevista em lei.

13.5. Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade em extensão proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD ou por norma cogente. Nas relações não abrangidas pelo CDC, eventual indenização observará a extensão do dano direto comprovado, o nexo causal e as regras gerais de responsabilidade civil, vedado enriquecimento sem causa.

13.6. O Usuário que atuar no exercício de atividade econômica e não se qualificar como consumidor deverá ressarcir o Invoice One por prejuízo direto decorrente de reivindicação de terceiro causada por uso comprovadamente ilícito do Aplicativo, falsidade dos dados inseridos ou uso de Certificado sem autorização, assegurados contraditório, ampla defesa e direito de regresso. Esta disposição não se aplica ao consumidor quando resultar em transferência indevida de responsabilidade.

14. Privacidade e proteção de dados

14.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade disponível em https://www.invoiceone.com.br/privacidade e no Aplicativo, que deverá ser apresentada ao Usuário de forma acessível antes do cadastro e integra estes Termos.

14.2. A Política de Privacidade identifica o controlador, os dados tratados, as finalidades e bases legais, os compartilhamentos, os prazos ou critérios de retenção, eventuais transferências internacionais, as medidas de segurança e os canais para exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018.

14.3. O Invoice One adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos do tratamento. Incidentes de segurança serão avaliados e comunicados à autoridade competente e aos titulares quando exigido pela legislação aplicável.

14.4. A exclusão da conta não implica eliminação imediata de todos os dados quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude ou outra hipótese autorizada por lei. Encerrada a necessidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.

15. Propriedade intelectual

15.1. O Aplicativo, seu código, interface, identidade visual, marcas, textos, bases estruturais e demais elementos são de titularidade do Invoice One ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

15.2. Nenhuma disposição transfere ao Usuário direitos sobre esses elementos além da licença limitada prevista na Seção 5.

15.3. Sugestões voluntariamente encaminhadas poderão ser avaliadas e utilizadas pelo Invoice One sem obrigação de implementação ou remuneração, desde que não envolvam conteúdo confidencial ou protegido de terceiro.

16. Condutas proibidas e cooperação

16.1. O Usuário não poderá inserir conteúdo ilegal, violar sigilo fiscal ou direitos de terceiros, emitir documento ideologicamente falso, testar vulnerabilidades sem autorização, disseminar código malicioso, fraudar limitações de plano ou utilizar conta ou Certificado alheio sem autorização.

16.2. O Invoice One poderá preservar registros, restringir funcionalidades e cooperar com autoridades quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de defesa de direitos, sempre observando a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

17. Suspensão e encerramento pelo Invoice One

17.1. O Invoice One poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação relevante destes Termos, fraude ou indício consistente de fraude, risco à segurança, uso ilícito, inadimplemento da Assinatura, exigência da Loja ou determinação legal ou judicial.

17.2. Quando a situação for sanável e não houver urgência, o Usuário será comunicado e terá prazo razoável para correção. A suspensão poderá ser imediata quando necessária à prevenção de dano, fraude, comprometimento de segurança ou descumprimento de ordem legal.

17.3. A comunicação indicará, sempre que juridicamente possível, o fundamento da medida e o canal para esclarecimento ou contestação.

17.4. Se o Invoice One descontinuar definitivamente funcionalidade paga essencial ou encerrar o serviço sem infração imputável ao Usuário, respeitará o período já pago ou providenciará solução equivalente ou restituição proporcional, conforme aplicável.

18. Encerramento da conta pelo Usuário

18.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão da conta pela funcionalidade disponível no Aplicativo ou pelo canal da Seção 23.

18.2. Antes da confirmação, o Aplicativo deverá alertar que a exclusão da conta não cancela Assinatura administrada pela Loja e poderá acarretar perda de dados armazenados exclusivamente no dispositivo ou na conta.

18.3. O Usuário deverá cancelar a renovação na Loja, realizar as exportações disponíveis e verificar a situação de documentos fiscais antes de excluir a conta.

18.4. O encerramento não prejudica obrigações constituídas, direitos adquiridos nem retenções autorizadas por lei.

19. Alterações do Aplicativo e destes Termos

19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, de segurança, de funcionalidades ou do modelo operacional. A versão vigente permanecerá disponível em https://www.invoiceone.com.br/termos e no Aplicativo, com indicação da data.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail, aviso no Aplicativo ou outro canal cadastrado. Alterações urgentes exigidas por lei ou segurança poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação tão logo seja possível.

19.3. Mudanças que ampliem substancialmente obrigações, restrinjam direitos ou alterem de modo incompatível finalidades de tratamento de dados dependerão de novo aceite quando exigido por lei ou pela natureza da alteração.

19.4. As alterações não prejudicarão direitos relativos a períodos já pagos. Se o Usuário não concordar com a nova versão, deverá cessar o uso e cancelar a renovação da Assinatura antes do período seguinte.

20. Comunicações e registros eletrônicos

20.1. Avisos relacionados à conta, segurança, Assinatura ou alterações contratuais poderão ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos no Aplicativo. O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

20.2. Registros eletrônicos gerados regularmente pelos sistemas poderão ser utilizados para demonstrar operações, comunicações, aceite e utilização, sem impedir que o Usuário conteste sua exatidão ou apresente prova em contrário.

21. Termos de terceiros e conformidade

21.1. O Usuário deverá observar a legislação tributária e fiscal aplicável, os termos do Ambiente Nacional, da autoridade certificadora, da Loja, do sistema operacional e de outros serviços utilizados em conjunto com o Aplicativo.

21.2. O Invoice One não controla os termos de terceiros. Em caso de conflito, estes Termos regem a relação entre o Usuário e o Invoice One, enquanto os termos do terceiro regem a relação diretamente mantida com ele, respeitada a legislação aplicável.

22. Disposições gerais, lei aplicável e foro

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. A nulidade ou inexequibilidade de uma disposição não prejudica as demais. A disposição afetada será interpretada, quando possível, de modo compatível com a lei e com sua finalidade legítima.

22.3. A tolerância quanto a descumprimento não constitui novação ou renúncia. Direitos somente serão renunciados por manifestação expressa de quem possa exercê-los.

22.4. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência do Invoice One. O Invoice One poderá transferir o serviço e estes Termos em caso de constituição de pessoa jurídica, reorganização, venda ou transferência da operação, mediante comunicação ao Usuário e preservação de seus direitos, inclusive em matéria de proteção de dados.

22.5. Para usuários que não se qualifiquem como consumidores, fica eleito o foro da comarca do domicílio do fornecedor, atualmente indicado como Criciúma/SC, salvo se o endereço completo a ser confirmado indicar comarca diversa. Ao consumidor é assegurado o foro previsto na legislação aplicável, inclusive o de seu domicílio.

23. Contato

23.1. Dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas ao serviço e pedidos relativos a dados pessoais poderão ser encaminhados a:

Fornecedor e titular do Invoice One: Nickolas de Luca Alberton

E-mail: contato@invoiceone.com.br

23.2. O Invoice One confirmará o recebimento de solicitações de consumo encaminhadas diretamente a ele e prestará resposta em prazo compatível com a legislação aplicável.

24. Disposições específicas das lojas

24.1. Aplica-se apenas a subseção correspondente à Loja pela qual o Usuário obteve o Aplicativo. Em conflito com outras disposições, esta Seção prevalece apenas quanto às exigências específicas da Loja, sem afastar direitos assegurados pela legislação brasileira.

24.2. App Store (Apple)

1. a) Estes Termos são celebrados entre o Usuário e o Invoice One, e não com a Apple Inc. O Invoice One é responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo.
2. b) A licença limita-se ao uso do Aplicativo em dispositivos Apple que o Usuário possua ou controle, conforme as Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, ressalvados Compartilhamento Familiar e compras por volume quando permitidos.
3. c) O Invoice One, e não a Apple, é responsável por manutenção, suporte, garantias aplicáveis, reivindicações relativas ao produto, conformidade legal, proteção do consumidor, privacidade e alegações de violação de propriedade intelectual.
4. d) Se o Aplicativo não estiver em conformidade com garantia aplicável, o Usuário poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra eventualmente pago pelo Aplicativo. Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá outra obrigação de garantia.
5. e) O Usuário declara que não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado por ele como apoiador de terrorismo e que não integra lista governamental norte-americana de pessoas proibidas ou restritas, exclusivamente para fins de distribuição pela App Store.
6. f) A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e poderão fazê-los valer contra o Usuário nessa qualidade.
7. g) Gerenciamento da Assinatura: Ajustes > [nome do usuário] > Assinaturas, no dispositivo, ou https://apps.apple.com/account/subscriptions.
8. h) Solicitação de reembolso: https://reportaproblem.apple.com, sem prejuízo do contato previsto na Seção 23.

24.3. Google Play

1. a) Estes Termos são celebrados entre o Usuário e o Invoice One, e não com o Google LLC. O Invoice One é responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo.
2. b) A licença observará os termos de uso do Google Play aplicáveis ao Usuário e as regras de compartilhamento familiar, quando disponíveis.
3. c) O Invoice One, e não o Google, é responsável por manutenção, suporte, garantias aplicáveis, defeitos, conformidade legal, proteção do consumidor e privacidade relacionadas ao Aplicativo.
4. d) Gerenciamento da Assinatura: Google Play > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas, ou https://play.google.com/store/account/subscriptions.
5. e) Solicitação de reembolso: https://support.google.com/googleplay/answer/2479637, sem prejuízo do contato previsto na Seção 23.